Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017

Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017

Ementa

Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 10, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 10, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 11, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 12, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 12, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 12, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 12, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 13, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 13, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 13, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 13, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 14, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 14, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(039 - Anexo XXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 14, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(040 - Anexo XL) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 14, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(041 - Anexo XLI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 14, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(042 - Anexo XLII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 15, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(043 - Anexo XLIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 15, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(044 - Anexo XLIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 15, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(045 - Anexo XLV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 16, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(046 - Anexo XLVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 17, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(047 - Anexo XLVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 18, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(048 - Anexo XLVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 19, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(049 - Anexo XLIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 20, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(050 - Anexo L) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 21, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(051 - Anexo LI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 23, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(052 - Anexo LII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 27, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(053 - Anexo LIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 27, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(054 - Anexo LIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 27, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(055 - Anexo LV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 28, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(056 - Anexo LVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 28, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(057 - Anexo LVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(058 - Anexo LVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(059 - Anexo LIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(060 - Anexo LX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(061 - Anexo LXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(062 - Anexo LXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(063 - Anexo LXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 30, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(064 - Anexo LXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 31, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(065 - Anexo LXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 32, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(066 - Anexo LXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 32, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(067 - Anexo LXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 33, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social

Catálogo

SERVIDOR PUBLICO CIVIL .

Indexação

ADIAMENTO , CANCELAMENTO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , JUDICIARIO .
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , NORMAS , CONCESSÃO , AJUDA DE CUSTO , AUXILIO-MORADIA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 54, caput - Alteração
  • Art. 60-A, caput - Alteração
  • Art. 60-D, caput - Alteração
  • Art. 60-D, § 2 - Alteração
  • Art. 60-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 60-D, § 4 - Acréscimo
  • Art. 60-E, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Revogação
  • Art. 6, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41-D, caput - Alteração
  • Art. 41-E, caput - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 77-A - Alteração
  • Anexo 77-B - Alteração
  • Anexo 79-A - Alteração
  • Anexo 83-A - Alteração
  • Anexo 85-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 31 - Alteração
  • Anexo 158 - Alteração
  • Anexo 159 - Alteração
  • Anexo 160 - Alteração
  • Anexo 162 - Alteração
  • Anexo 163 - Alteração
  • Anexo 166 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 45 - Alteração de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração