Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017
Ementa | Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Publicação de Texto de Anexo | |
[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(039 - Anexo XXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(040 - Anexo XL) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(041 - Anexo XLI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(042 - Anexo XLII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(043 - Anexo XLIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(044 - Anexo XLIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(045 - Anexo XLV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(046 - Anexo XLVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(047 - Anexo XLVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 18, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(048 - Anexo XLVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(049 - Anexo XLIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(050 - Anexo L) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 21, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(051 - Anexo LI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(052 - Anexo LII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(053 - Anexo LIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(054 - Anexo LIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 27, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(055 - Anexo LV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 28, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(056 - Anexo LVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 28, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(057 - Anexo LVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(058 - Anexo LVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(059 - Anexo LIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(060 - Anexo LX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(061 - Anexo LXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(062 - Anexo LXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 29, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(063 - Anexo LXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(064 - Anexo LXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(065 - Anexo LXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(066 - Anexo LXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 32, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(067 - Anexo LXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 33, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
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Catálogo |
SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
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Indexação |
ADIAMENTO , CANCELAMENTO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , JUDICIARIO .
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , NORMAS , CONCESSÃO , AJUDA DE CUSTO , AUXILIO-MORADIA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Não serão considerados os períodos anteriores a 1/1/2017 na contagem dos prazos dos parágrafos 2º e 4º do art. 60-D da Lei nº 8.112/1990.
Declaração de Alteração Provisória
O Anexo II-A fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
O Anexo I-A fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos II e III ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
O aumento de contribuição social previsto nos arts. 4º e 5º produzem efeitos a partir de 1/2/2018.
Declaração de Alteração Provisória
O Anexo IV fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos II, V, VII e VIII ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos II e III ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos III, III-A e XVII ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
O Anexo IX-D fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos II, III e VI ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos II, III e IV ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XXV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos XV, XVI e XXXI ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos II e III ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
O Anexo XLV fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos III, III-A e IV ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Os Anexos I e II ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
O Anexo II fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
O Anexo XIII fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
O Anexo XXXV fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados.
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