Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.550 de 13/11/2002

Lei nº 10.550 de 13/11/2002

Ementa	Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 47 DE 2002.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , PERITO , AGRONOMO , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) . NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CARGO DE CARREIRA , PERITO , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.009 de 08/03/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2004] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Regulamentado Art. 5 - Regulamentado Medida Provisória nº 216 de 23/09/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2004] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 224 de 21/10/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2004] (p. 1, col. 3) Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.034 de 22/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2005] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Art. 1-A - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-B - Alteração Art. 4-C - Alteração Art. 4-D - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 1-B - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 6-B - Alteração Art. 6-C - Alteração Art. 6-D - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 1-A - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-B - Alteração Art. 4-C - Alteração Art. 4-D - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 1-B - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Art. 6-C - Acréscimo Art. 6-D - Acréscimo Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 5 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 650 de 30/06/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2014] (p. 2, col. 1) Anexo 3 - Alteração Lei nº 13.034 de 28/10/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/10/2014] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 6, § 9 - Alteração Art. 6-C, § 1 - Acréscimo Art. 6-C, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.371 de 14/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2016] (p. 1, col. 3) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Os Anexos II e III ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 2 e 3, vide art. 23 da MPV 849/2018. Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 1-B - Acréscimo Art. 1-C, caput - Acréscimo Art. 2 - Revogação Art. 3, caput - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 4-E, caput - Acréscimo Art. 4-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 6-B - Revogação Art. 6-C - Revogação Art. 6-D, caput - Revogação Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 9, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, caput - Revogação Anexo 1-C - Alteração Anexo 1-D - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 47 de 26/06/2002 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-C, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Decreto nº 5.009 de 08/03/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 216 de 23/09/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.090 de 07/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-C [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-D [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-E [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Art. 4-E, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Decreto nº 5.009 de 08/03/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 5 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 9 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-C [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-C, § 1 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C, § 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-D [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-D, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 224 de 21/10/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.034 de 22/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1-A [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1-B [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1-C [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1-D [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.371 de 14/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 650 de 30/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.034 de 28/10/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.371 de 14/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)