Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008

Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008

Ementa	Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/05/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 21/2008.
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , SOLDO , BENEFICIARIO , CATEGORIA FUNCIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AREA , CARREIRA , CULTURA , EDUCAÇÃO , MAGISTERIO SUPERIOR , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA , EDUCAÇÃO TECNICA , POLICIA FEDERAL , REFORMA AGRARIA , DESENVOLVIMENTO AGRARIO , PERITO , SAUDE , TRABALHO , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , AUDITORIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PESSOAL , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , APOSENTADO , PENSIONISTA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS . CRIAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO PUBLICO , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 03/07/2008 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2008] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 163, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 163, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 163, caput, Inciso 9 - Revogação Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 20 - Alteração Art. 40, Parágrafo Único - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 60-C - Alteração Art. 60-D - Alteração Art. 117 - Alteração Lei nº 8.445 de 20/07/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 17 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 9.654 de 02/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 9.678 de 03/07/1998 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 30 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.484 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Lei nº 10.550 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 1-A - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-B - Alteração Art. 4-C - Alteração Art. 4-D - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 1-B - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-B - Alteração Art. 4-C - Alteração Art. 4-D - Alteração Art. 4-E - Alteração Art. 9, § 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 10.883 de 16/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 5-B - Alteração Art. 5-C - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 15 - Alteração Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 2-A - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 16, § 4 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 29-A - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 11.091 de 12/01/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Art. 10, § 6 - Alteração Art. 10, § 7 - Alteração Art. 10, § 8 - Alteração Art. 10-A - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13-A - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 26-B - Alteração Anexo 1-C - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 11.095 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 10-A - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 11-C - Alteração Art. 11-D - Alteração Art. 11-E - Alteração Art. 11-F - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19-A - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 5-C - Alteração Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 2-C - Alteração Art. 2-C - Alteração Art. 2-D - Alteração Art. 2-E - Alteração Art. 2-F - Alteração Art. 2-G - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 5-C - Alteração Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 28-A - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 36 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 13-A - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Lei nº 11.350 de 05/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.359 de 19/10/2006 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 5-B - Alteração Art. 5-C - Alteração Art. 5-C - Alteração Art. 5-D - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Art. 7-C - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30-A - Alteração Art. 134 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 4-C - Alteração Anexo 28 - Alteração Lei nº 11.358 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 16-A - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7, § 10 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 163, caput, Inciso 6 [Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 163, caput, Inciso 7 [Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 163, caput, Inciso 9 [Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)