Lei nº 11.350 de 05/10/2006

Lei nº 11.350 de 05/10/2006

Ementa

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/10/2006] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 297 DE 2006.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

SAUDE PUBLICA , EXERCICIO PROFISSIONAL .

Indexação

CRIAÇÃO , QUADRO SUPLEMENTAR , COMBATE , ENDEMIA , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , AGENTE , COMUNIDADE , AREA , SAUDE , COMBATE , ENDEMIA .
CRIAÇÃO , EMPREGO PUBLICO , AGENTE , COMBATE , ENDEMIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 9-B - Acréscimo
  • Art. 9-C - Acréscimo
  • Art. 9-D - Acréscimo
  • Art. 9-E - Acréscimo
  • Art. 9-F - Acréscimo
  • Art. 9-G - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 15 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9-C, § 1 - Regulamentado
  • Art. 9-D, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 9, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 9-A, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 3, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 5, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 6, § 5 - Acréscimo
  • Art. 6, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Acréscimo
  • Art. 7, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Acréscimo
  • Art. 7-A - Alteração Vetada
  • Art. 7-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 9-A, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 9-A, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 9-A, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 9-E, caput - Alteração
  • Art. 9-H, caput - Acréscimo
  • Art. 9-H, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração Vetada
  • Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 5, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 9-A, § 2, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 9-A, § 2, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 9-H, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 5, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 9-A, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 9-A, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 1, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 2 - Alteração
  • Art. 9-A, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 9-A, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 9-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 9-A, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 9-H, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9-H, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 198, § 5 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 2, § 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 2, § 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 2-A, caput [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 3, caput [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 3, § 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 3, § 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 3, § 3 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 3, § 4 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 3, § 5 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 4, § 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 4, § 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 4, § 3 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 4-A [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 4-A, caput [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 4-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 4-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 4-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 4-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 4-A, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 4-B, caput [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 5, caput [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 5, § 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 5, § 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 5, § 2-A [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 5, § 3 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 6 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 6, § 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 6, § 5 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 7, § 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 7, § 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 7-A [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9, § 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 1, apenas o Caput [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 2, apenas o Caput [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 3 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 3, Inciso 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 3, Inciso 2 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 4 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 5 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-A, § 6 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-B [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-C [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-C, § 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-D [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-D, § 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-E [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-E, caput [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-F [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-G [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-H, caput [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 9-H, Parágrafo Único [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 14, caput [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 15 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 16 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]

Anexo 1 [Lei nº 11.350 de 05/10/2006]