Medida Provisória nº 297 de 09/06/2006
Medida Provisória nº 297 de 09/06/2006
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Ementa | Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI PRORROGADA (PROR) POR ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 01/08/2006, PAGINA 2, COLUNA 3. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , AGENTE , COMUNIDADE , AREA , SAUDE , COMBATE , ENDEMIA .
CRIAÇÃO , EMPREGO PUBLICO , AGENTE , COMBATE , ENDEMIA .
CRIAÇÃO , QUADRO SUPLEMENTAR , COMBATE , ENDEMIA , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |