Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006

Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006

Ementa

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/02/2006] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO MAURICIO RANDS (PT/PE) - PEC 7 DE 2003.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , AGENTE , COMUNIDADE , AREA , SAUDE , COMBATE , ENDEMIA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 198, § 4 - Alteração
  • Art. 198, § 5 - Alteração
  • Art. 198, § 6 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Parágrafo Único [Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006]