Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 11 de 05/01/2018

Mensagem de Veto Parcial nº 11 de 05/01/2018

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 6.437, de 2016 (nº 56/17 no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/01/2018] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.595 de 05/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Veto Art. 4 - Veto Art. 9 - Veto Art. 12 - Veto Art. 13 - Veto Art. 14 - Veto