Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.344 de 08/09/2006

Lei nº 11.344 de 08/09/2006

Ementa	Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária; estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agro- pecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/09/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 296 DE 2006.
Classificação Temática	Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECEBIMENTO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , CRITERIOS , RECEBIMENTO , REAJUSTE , GRATIFICAÇÃO , VENCIMENTOS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , AGROPECUARIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) . CRITERIOS , DEFINIÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , PESQUISA , CIENCIA E TECNOLOGIA . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , BENEFICIARIO , SERVIDOR , AUDITORIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . CRITERIOS , ESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , MAGISTERIO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , PROFESSOR , ENSINO MEDIO . CRITERIOS , REESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , MAGISTERIO SUPERIOR , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , PROFESSOR , ENSINO SUPERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.490 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 21 - Alteração Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 28-A - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 36 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 13-A - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 18-A - Alteração Art. 18-B - Alteração Art. 18-C - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 19-B - Alteração Art. 19-C - Alteração Art. 19-D - Alteração Art. 19-E - Alteração Art. 19-F - Alteração Art. 19-G - Alteração Art. 19-H - Alteração Art. 19-I - Alteração Art. 19-J - Alteração Art. 19-L - Alteração Art. 19-M - Alteração Art. 19-N - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Anexo 8-A - Alteração Anexo 8-B - Alteração Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.552 de 01/09/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2008] (p. 1, col. 2) Art. 30 - Regulamentado Art. 31 - Regulamentado Art. 32 - Regulamentado Art. 33 - Regulamentado Art. 34 - Regulamentado Art. 35 - Regulamentado Art. 36 - Regulamentado Art. 37 - Regulamentado Art. 38 - Regulamentado Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 28-A - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 36 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 13-A - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-B - Acréscimo Art. 18-C - Acréscimo Art. 19 - Revogação Art. 19-A - Acréscimo Art. 19-B - Acréscimo Art. 19-C - Acréscimo Art. 19-D - Acréscimo Art. 19-E - Acréscimo Art. 19-F - Acréscimo Art. 19-G - Acréscimo Art. 19-H - Acréscimo Art. 19-I - Acréscimo Art. 19-J - Acréscimo Art. 19-L - Acréscimo Art. 19-M - Acréscimo Art. 19-N - Acréscimo Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Anexo 4-A - Alteração Anexo 8-A - Acréscimo Anexo 8-B - Acréscimo Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Anexo 5 - Alteração Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Anexo 4 - Alteração Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1) Art. 32, § 2 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35, § 3 - Alteração Art. 35-A - Acréscimo Art. 35-B - Acréscimo Art. 35-C - Acréscimo Art. 35-D - Acréscimo Art. 35-E - Acréscimo Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 4-A - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19-A - Alteração Anexo 8 - Revogação Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1-C - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 18 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 8 - Revogação Anexo 8-A - Alteração Anexo 8-B - Alteração Lei nº 12.772 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3) Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6-A - Revogação Art. 7-A - Revogação Art. 10 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Anexo 4-A - Revogação Anexo 5-A - Revogação Anexo 5-B - Revogação Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Anexo 8-A - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Decreto nº 8.205 de 12/03/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2014] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Anexo 8-A - Alteração Anexo 8-B - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 19-E - Alteração Art. 19-J, § 1 - Acréscimo Art. 19-J, Parágrafo Único - Revogação Art. 19-J, § 2 - Acréscimo Art. 32, § 6 - Revogação Art. 32, § 7 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 8-A - Alteração Anexo 8-B - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 8-A - Alteração Anexo 8-B - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 10-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 10-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 36 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Anexo 3-A - Alteração Anexo 3-B - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 5-C - Alteração Anexo 8-A - Alteração Anexo 8-B - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 10-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 10-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 36 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 3-B - Acréscimo Anexo 4-B - Acréscimo Anexo 5-C - Acréscimo Anexo 8-A - Acréscimo Anexo 8-B - Acréscimo Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.596 de 10/04/1987 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Lei nº 8.243 de 14/10/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.367 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Revogação Anexo 6 - Revogação Lei nº 9.650 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 9.678 de 03/07/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 1 - Alteração Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 20, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 20, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 20-A - Revogação de Parte do Texto Art. 51 - Revogação de Parte do Texto Art. 52 - Revogação de Parte do Texto Anexo 9 - Revogação de Parte do Texto Anexo 12 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.405 de 09/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.484 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.883 de 16/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.036 de 22/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Anexo 5 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1-C [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-C [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, caput [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-C [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-D [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-E [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-F [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-G [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-H [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-I [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-J [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-J, § 1 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-J, Parágrafo Único [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-J, § 2 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-L [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-M [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-N [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Decreto nº 6.552 de 01/09/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 31 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Decreto nº 6.552 de 01/09/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 32 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 6.552 de 01/09/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 6 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 7 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Decreto nº 6.552 de 01/09/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Decreto nº 6.552 de 01/09/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Decreto nº 6.552 de 01/09/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 35, § 3 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-C [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-D [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-E [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 6.552 de 01/09/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Decreto nº 6.552 de 01/09/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 38 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Decreto nº 6.552 de 01/09/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Anexo 2 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 5-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5-C [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8-B [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 11-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 13-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 14-A [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 15 [Lei nº 11.344 de 08/09/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)