Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.650 de 27/05/1998

Lei nº 9.650 de 27/05/1998

Ementa	Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1650 DE 1998 - PLV 11 DE 1998.
Catálogo	BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , PENSÕES , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . CRITERIOS , SERVIDOR , APOSENTADO , INDENIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CORRELAÇÃO , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . DISPOSIÇÃO , NORMAS , PLANO DE CARREIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FORMAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL . CRITERIOS , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , VENCIMENTOS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . FIXAÇÃO , NORMAS , INGRESSO , QUADRO DE PESSOAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONDICIONAMENTO , CONCURSO PUBLICO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ASCENSÃO FUNCIONAL , PROMOÇÃO , SERVIDOR , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . CRITERIOS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DEVOLUÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DEPOSITO , INDEBITO , SERVIDOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.844 de 16/11/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1998] (p. 2, col. 2) Art. 14, § 3, Inciso 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 35, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 34, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 34, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 34, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 72, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 58, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 58, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 14, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 53, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 44, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 41, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 39, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 47, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 9, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 10, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 8, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 45 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 8, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 21 - Alteração Lei nº 10.769 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2003] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Alteração Lei nº 10.909 de 15/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2004 - nº 136-A] (p. 2, col. 2) Art. 11-A, § 3 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 207 de 13/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/08/2004] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2004] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Lei nº 11.036 de 22/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 2, col. 3) Art. 5 - Alteração Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2006] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2006] (p. 1, col. 3) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 4 - Alteração Decreto nº 6.027 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2007] (p. 2, col. 1) Anexo 4 - Alteração Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2007] (p. 2, col. 1) Anexo 4 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 1, col. 2) Anexo 4 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2008] (p. 1, col. 2) Anexo 4 - Alteração Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 1, col. 2) Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 9-B - Alteração Art. 9-C - Alteração Art. 9-D - Alteração Art. 9-E - Alteração Art. 9-F - Alteração Art. 9-G - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 11-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 3, col. 2) Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 9-B - Alteração Art. 9-C - Alteração Art. 9-D - Alteração Art. 9-E - Alteração Art. 9-F - Alteração Art. 9-G - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 11-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Decreto nº 6.779 de 18/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2009] (p. 2, col. 2) Anexo 4 - Alteração Lei nº 12.253 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 16, col. 2) Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.808 de 08/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1) Anexo 2-A - Alteração Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 111, col. 2) Art. 1 - Alteração Vetada Art. 6 - Alteração Anexo 2-A - Alteração Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 231 de 10/07/2017 Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 2-A - Alteração O Anexo II-A fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 2-A - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 2-A, vide art. 15 da MPV 849/2018. Decreto nº 10.927 de 03/01/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 3, col. 1) Art. 12, § 6 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 2-A - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 2-A - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 5-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 5-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 9-E, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 9-G, caput - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 2-B - Acréscimo Anexo 2-C - Acréscimo Decreto nº 12.447 de 29/04/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 230, col. 2) Art. 12, § 6 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.650-18 de 05/05/1998 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, caput [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 207 de 13/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.036 de 22/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, caput [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 45 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 45 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-B [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-C [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-D [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-E [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-E, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-F [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-G [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-G, caput [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 45 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 45 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Lei nº 10.769 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 3 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Lei nº 10.909 de 15/07/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 6 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Decreto nº 10.927 de 03/01/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 12.447 de 29/04/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12-A [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 45 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, § 3, Inciso 3 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Decreto nº 2.844 de 16/11/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 45 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 45 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Lei nº 12.253 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2-A [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2-B [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2-C [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4 [Lei nº 9.650 de 27/05/1998] Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.344 de 08/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.027 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 6.779 de 18/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)