Lei nº 10.909 de 15/07/2004
Lei nº 10.909 de 15/07/2004
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Ementa | Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2004 - nº 136-A] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3332 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , PROCURADOR FEDERAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DEFENSOR PUBLICO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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