Medida Provisória nº 207 de 13/08/2004
Medida Provisória nº 207 de 13/08/2004
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Ementa | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/08/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 54/2004. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , CARGO DE CARREIRA , TECNICO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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