Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004

Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004

Ementa	Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 57/2004.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ADICIONAIS , CONCESSÃO . LICENÇA , PROMOÇÃO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , AGENCIA REGULADORA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional de 22/10/2004 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2004] (p. 1, col. 3) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 92 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 21 - Alteração Lei nº 9.015 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.650 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 20-A - Alteração Art. 24 - Alteração Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 22 - Alteração