Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001

Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001

Ementa

Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 16, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

O ARTIGO 6 DESTA MEDIDA PROVISORIA FIXA O PRAZO DE 4 MESES (QUARENTENA) PARA CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS), NO CASO DE EXONERAÇÃO. EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001669. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002171-44. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 45. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

CRITERIOS , TITULAR , CARGO , NATUREZA ECONOMICA , MINISTRO DE ESTADO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , IMPEDIMENTO , PRAZO DETERMINADO , EXERCICIO , ATIVIDADE PRIVADA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , HIPOTESE , EXONERAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXERCICIO , ATIVIDADE , INSTITUIÇÃO PUBLICA , FUNÇÃO PUBLICA , IMPROBIDADE , SERVIÇO PUBLICO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO , EMPRESA PRIVADA , RECEBIMENTO , ACUMULAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO .
CRITERIOS , CONCESSÃO , DIREITO , GOZO , FERIAS , MINISTRO DE ESTADO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , LICENÇA , INTERESSE PARTICULAR , SERVIDOR .
REAJUSTE , AUMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
NORMAS , SISTEMA NACIONAL , COMBATE , DROGA , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , TRAFICO , PRODUÇÃO , ENTORPECENTE , RECUPERAÇÃO , DEPENDENCIA , TOXICO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RETORNO , ATIVIDADE , SERVIÇO PUBLICO , SERVIDOR , APOSENTADO .
CRITERIOS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REPOSIÇÃO , INDENIZAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , SERVIDOR , PENSIONISTA .

Normas posteriores

Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6 - Regulamentado
  • Art. 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Declaração de Inconstitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25, § 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25, § 3 - Acréscimo
  • Art. 25, § 4 - Acréscimo
  • Art. 25, § 5 - Acréscimo
  • Art. 25, § 6 - Acréscimo
  • Art. 26 - Acréscimo
  • Art. 46 - Acréscimo
  • Art. 46, § 1 - Acréscimo
  • Art. 46, § 2 - Acréscimo
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 62-A - Acréscimo
  • Art. 67 - Acréscimo
  • Art. 91 - Acréscimo
  • Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 117, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Reedição com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001]

Art. 6 [Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001]

Art. 7 [Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001]

Art. 11 [Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001]