Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.368 de 21/10/1976

Lei nº 6.368 de 21/10/1976

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Tóxicos (1976) , Lei dos Antidrogas (1976) , Lei de Entorpecentes (1976)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/10/1976] (p. 14039, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 29/11/1976] (p. 15557, col. 2)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2380 DE 1976.
Catálogo	TOXICO .
Indexação	Clique para exibir... REQUISITOS , POLICIAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , COMBATE , PREVENÇÃO , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE . PROIBIÇÃO , INICIATIVA PRIVADA , PLANTIO , SAFRA , EXPLORAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , VEGETAIS , EXTRAÇÃO , ENTORPECENTE . COMPETENCIA , AUTORIDADE SANITARIA , LICENÇA , EXTRAÇÃO , PRODUÇÃO , FABRICAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , PREPARAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REEXPORTAÇÃO , TRANSPORTE , EXPOSIÇÃO , VENDA , AQUISIÇÃO , TROCA , CESSÃO , MATERIA-PRIMA , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA . EXCLUSÃO , LICENÇA , AUTORIDADE SANITARIA , ENTORPECENTE . COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , NORMAS , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PRODUÇÃO , COMERCIO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , OBJETIVO , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA . COMPETENCIA , SERVIÇO DE SAUDE , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , TRATAMENTO MEDICO , DEPENDENCIA FISICA . NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , PESSOA JURIDICA , AUSENCIA , COLABORAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , PLANO , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA . COMPETENCIA , SISTEMA NACIONAL , PREVENÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA . INCLUSÃO , CURRICULO , PROGRAMA , CURSOS , FORMAÇÃO , PROFESSOR , DISCIPLINA , COMBATE , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA . NORMAS , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DROGA , TOXICO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA . NORMAS , DEVERES , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , COLABORAÇÃO , PLANO , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA . OBRIGATORIEDADE , DIRIGENTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO RECREATIVA , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , TOXICO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA . NORMAS , PROCEDIMENTO , AUTORIDADE SANITARIA , AUTORIDADE POLICIAL , ALFANDEGA , DESTINAÇÃO , APREENSÃO , ENTORPECENTE . COMPETENCIA , AUTORIDADE SANITARIA , AUTORIZAÇÃO , PLANTIO , VEGETAIS , ORIGEM , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA . DEPENDENCIA PSIQUICA , ENTORPECENTE . NORMAS , PROCEDIMENTO , AUTORIDADE , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , ENTORPECENTE . NORMAS , TRATAMENTO MEDICO , RECUPERAÇÃO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA , ENTORPECENTE . NORMAS , PROCEDIMENTO JUDICIAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , COMBATE , PREVENÇÃO , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE . NORMAS , AUTORIDADE POLICIAL , MINISTERIO PUBLICO , PROCEDIMENTO , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , INSPEÇÃO , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO JUDICIAL , HOSPITAL , EMPRESA , INDUSTRIA , SERVIÇO MEDICO , PRODUÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA . AQUISIÇÃO , MEDICAMENTOS , ATENDIMENTO , MEDICO . NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE . DEFINIÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA , COMPETENCIA , SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 78.992 de 21/12/1976 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1976] (p. 16582, col. 3) Lei nº 6.578 de 11/10/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1978] (p. 16537, col. 1) Decreto nº 85.110 de 02/09/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1980] (p. 17482, col. 2) Lei nº 7.560 de 19/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19564, col. 1) Art. 34, § 2 - Revogação Decreto nº 2.632 de 19/06/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1998] (p. 4, col. 2) Art. 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.669 de 19/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1998] (p. 4, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.689-1 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 17, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.689-2 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 18, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.689-3 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 18, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.713 de 01/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1998] (p. 1, col. 2) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.689-4 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 17, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.713-1 de 01/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1998] (p. 1, col. 2) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.689-5 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 19, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.713-2 de 29/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1998] (p. 1, col. 2) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.689-6 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 18, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.713-3 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 20, col. 2) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.780-4 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 43, col. 2) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.760-7 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 24, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.794-8 de 31/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.780-5 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 43, col. 2) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.794-9 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 20, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.780-6 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 41, col. 1) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.794-10 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 20, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.780-7 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 41, col. 2) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.794-11 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 19, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.780-8 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 42, col. 1) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.794-12 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 19, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.780-9 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 42, col. 1) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.794-13 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 20, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.780-10 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 41, col. 2) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.794-14 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 19, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.909-15 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 79, col. 2) Art. 3 - Alteração Lei nº 9.804 de 30/06/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1999] (p. 2, col. 1) Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 1.909-16 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 38, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.909-17 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.909-18 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.909-19 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 21, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.909-20 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-21 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 22, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-22 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 22, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-23 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 20, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-24 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 22, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-25 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 22, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2000] (p. 6, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2000] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 8, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 8, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 7, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 7, col. 1) Art. 3 - Alteração Decreto nº 3.696 de 21/12/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 77, col. 2) Art. 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.964-34 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 11, col. 3) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 19, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 3, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 4, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 5, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 5, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 39, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 9, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 3, col. 3) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 16, col. 3) Art. 3 - Alteração Lei nº 10.741 de 01/10/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2003] (p. 1, col. 1) Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 11.343 de 23/08/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2006] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 91 - Alteração Art. 281 - Alteração Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 311 - Revogação Lei nº 5.726 de 29/10/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Lei nº 6.016 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 6.368 de 21/10/1976] Decreto nº 2.632 de 19/06/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.669 de 19/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.689-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.689-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.689-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.689-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.689-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.689-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.760-7 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-8 de 31/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-21 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-22 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-23 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-24 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-25 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 3.696 de 21/12/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.964-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.368 de 21/10/1976] Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 6.368 de 21/10/1976] Medida Provisória nº 1.713 de 01/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.713-1 de 01/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.713-2 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.713-3 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-4 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-5 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-6 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-7 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-8 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-9 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-10 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.804 de 30/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 1 [Lei nº 6.368 de 21/10/1976] Medida Provisória nº 1.713 de 01/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.713-1 de 01/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.713-2 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.713-3 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-4 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-5 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-6 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-7 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-8 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-9 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.780-10 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.804 de 30/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2 [Lei nº 6.368 de 21/10/1976] Lei nº 7.560 de 19/12/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)