Lei nº 10.741 de 01/10/2003

Lei nº 10.741 de 01/10/2003

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Apelido

Lei do Idoso (2003) , Estatuto da Pessoa Idosa (2003) , Estatuto do Idoso (2003)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/10/2003] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAULO PAIM - PL. 3561 DE 1997.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Idosos

Catálogo

ESTATUTO , PESSOA IDOSA .

Indexação

CRIAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA IDOSA , DEFINIÇÃO , DIREITOS , ASSISTENCIA , ATENDIMENTO , PRESERVAÇÃO , CIDADANIA , DIREITO A VIDA , DIREITO A SAUDE , ATIVIDADE CULTURAL , EDUCAÇÃO , LAZER , ESPORTE , TRANSPORTE GRATUITO , PRIORIDADE , PROCEDIMENTO JUDICIAL , HABITAÇÃO , PESSOA FISICA , LIMITE DE IDADE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 40 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 34 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 5 - Acréscimo
  • Art. 15, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 15, § 5, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 15, § 7 - Acréscimo
  • Art. 71, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 48, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 38, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, § 1 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 35, § 1 - Alteração
  • Art. 35, § 2 - Alteração
  • Art. 36, caput - Alteração
  • Art. 37, caput - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39, § 1 - Alteração
  • Art. 39, § 2 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 41, caput - Alteração
  • Art. 42, caput - Alteração
  • Art. 43, caput - Alteração
  • Art. 44, caput - Alteração
  • Art. 45, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 46, caput - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 48, caput - Alteração
  • Art. 48, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 51, caput - Alteração
  • Art. 52, caput - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 57, caput - Alteração
  • Art. 58, caput - Alteração
  • Art. 58, Pena - Alteração
  • Art. 60, caput - Alteração
  • Art. 62, caput - Alteração
  • Art. 65, caput - Alteração
  • Art. 66, caput - Alteração
  • Art. 70, caput - Alteração
  • Art. 71, § 4 - Alteração
  • Art. 71, § 5 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 80, caput - Alteração
  • Art. 84, caput - Alteração
  • Art. 87, caput - Alteração
  • Art. 90, caput - Alteração
  • Art. 96, § 3 - Alteração
  • Art. 97, caput - Alteração
  • Art. 98, caput - Alteração
  • Art. 99, caput - Alteração
  • Art. 101, caput - Alteração
  • Art. 102, caput - Alteração
  • Art. 103, caput - Alteração
  • Art. 104, caput - Alteração
  • Art. 105, caput - Alteração
  • Art. 107, caput - Alteração
  • Art. 115, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 94, caput - Alteração
  • Art. 94, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 99, § 1, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 99, § 2, Pena/Penalidade - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 141 - Alteração
  • Art. 148 - Alteração
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 244 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 14 - Dispositivo Correlato
  • Art. 15 - Dispositivo Correlato
  • Art. 16 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 1, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 2, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 3 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 9 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 3, § 2 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 4, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 4, § 1 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 7, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 10, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 10, § 3 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 11, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 12, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 13 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 14, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 15 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 15, § 5 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 15, § 5, Inciso 1 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 15, § 5, Inciso 2 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 15, § 6 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 15, § 7 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 16, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 17, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 18, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 19 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 20, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 21, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 21, § 1 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 21, § 2 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 22, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 23, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 24, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 25, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 26, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 27, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 28, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 28, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 33, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 34 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 34, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 35, § 1 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 35, § 2 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 36, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 37, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 37, § 2 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 37, § 3 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 38 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 38, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 39, § 1 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 39, § 2 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 40 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 40, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 41, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 42 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 42, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 43, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 44, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 45, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 46, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 47, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 47, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 47, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 48, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 48, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 49 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 50 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 51, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 52, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 55 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 57, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 58, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 58, Pena [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 60, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 62, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 65, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 66, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 70, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 71, § 4 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 71, § 5 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 74 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 79 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 80, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 84, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 87, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 90, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 94, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 94, Parágrafo Único [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 96, § 3 [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 97, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 98, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 99, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 99, caput, Pena/Penalidade [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 99, § 1, Pena/Penalidade [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 99, § 2, Pena/Penalidade [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 101, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 102, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 103, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 104, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 105, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 107, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]

Art. 115, caput [Lei nº 10.741 de 01/10/2003]