Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.048 de 08/11/2000

Lei nº 10.048 de 08/11/2000

Ementa	Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Apelido	Lei do Atendimento Prioritário (2000) , Lei da Prioridade (2000)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/11/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR FRANCISCO ROLLEMBERG (PFL/SE) - PLS 297 DE 1991.
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Catálogo	POLITICA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPORTE , REPARTIÇÃO PUBLICA , PRIORIDADE , ATENDIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA IDOSA , GESTANTE , PESSOA FISICA , ACOMPANHAMENTO , CRIANÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.741 de 01/10/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2003] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto nº 5.296 de 02/12/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2004] (p. 5, col. 2) Decreto nº 7.823 de 09/10/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2012] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Lei nº 14.364 de 01/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2022] (p. 3, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.626 de 19/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2023] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.048 de 08/11/2000] Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.626 de 19/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 10.048 de 08/11/2000] Lei nº 14.364 de 01/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 10.048 de 08/11/2000] Lei nº 14.626 de 19/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)