Lei nº 14.626 de 19/07/2023
Lei nº 14.626 de 19/07/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Política Social / Saúde
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , PESSOAS , AUTISMO , DIFICULDADE , LOCOMOÇÃO , DOADOR , SANGUE , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , ESTABELECIMENTO , RESERVA , ASSENTO , TRANSPORTE COLETIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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