Lei nº 12.896 de 18/12/2013
Lei nº 12.896 de 18/12/2013
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Ementa | Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 45/2012. AUTOR: DEPUTADA REBECCA GARCIA |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Idosos
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Catálogo |
ESTATUTO , PESSOA IDOSA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA IDOSA , PROIBIÇÃO , EXIGENCIA , COMPARECIMENTO , DOENTE , ORGÃO PUBLICO , DIREITO , LAUDO MEDICO , SAUDE , ATENDIMENTO , DOMICILIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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