Lei nº 11.765 de 05/08/2008
Lei nº 11.765 de 05/08/2008
|
Ementa | Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: SENADOR SERGIO CABRAL - PLS 26 DE 2004. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Idosos
|
|
Catálogo |
ESTATUTO , PESSOA IDOSA .
|
|
Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , PESSOA IDOSA , CORRELAÇÃO , GARANTIA , PRIORIDADE , RECEBIMENTO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|