Lei nº 11.737 de 14/07/2008
Lei nº 11.737 de 14/07/2008
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Ementa | Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CESAR BORGES - PLS 112 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Idosos
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
ESTATUTO , PESSOA IDOSA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTATUTO , PESSOA IDOSA , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , DEFENSOR PUBLICO , PROMOTOR DE JUSTIÇA , PODER , RESPONSABILIDADE , TRANSAÇÃO , REFERENDO , ALIMENTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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