Lei nº 12.418 de 09/06/2011
Lei nº 12.418 de 09/06/2011
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Ementa | Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - PLC 150 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Idosos
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Catálogo |
ESTATUTO , PESSOA IDOSA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , RESERVA , UNIDADE HABITACIONAL , FUNDOS PUBLICOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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