Lei nº 12.461 de 26/07/2011
Lei nº 12.461 de 26/07/2011
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Ementa | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/2011] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SEBASTIÃO BALA ROCHA - PLC 298 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , VIOLENCIA .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , NOTIFICAÇÃO , AGRESSÃO , PESSOA IDOSA , POSTO DE SAUDE , HOSPITAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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