Lei nº 12.899 de 18/12/2013
Lei nº 12.899 de 18/12/2013
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Ementa | Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 84/2012. AUTOR: DEPUTADO LEONARDO VILELA |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Idosos
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Catálogo |
ESTATUTO , PESSOA IDOSA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA IDOSA , FIXAÇÃO , PRIORIDADE , SEGURANÇA , PROCEDIMENTO , EMBARQUE , DESEMBARQUE , TRANSPORTE COLETIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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