Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941

Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941

Ementa

Lei das Contravenções Penais.

Apelido

Lei das Contravenções Penais (1941)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/10/1941] (p. 19696, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 26, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .

Indexação

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, caput, Inciso 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, caput - Revogação
  • Art. 39, Pena - Revogação
  • Art. 39, § 1 - Revogação
  • Art. 39, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 21, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 21 - Dispositivo Correlato
  • Art. 75 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 21 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 21, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 21, § 2 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 39, caput [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 39, Pena [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 39, § 1 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 39, § 2 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 50, § 2 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 60 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 61 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 63, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 65 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]