Lei nº 14.132 de 31/03/2021
Lei nº 14.132 de 31/03/2021
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Ementa | Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-E] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
DIREITO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , PENA , PERSEGUIÇÃO , AMEAÇA , INTEGRIDADE CORPORAL , LIBERDADE , PRIVACIDADE , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONTRAVENÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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