Lei nº 13.718 de 24/09/2018
Lei nº 13.718 de 24/09/2018
Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
|
Catálogo |
DIREITO PENAL .
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , TIPICIDADE , COMINAÇÃO , PENA , ATO LIBIDINOSO , DIVULGAÇÃO , PUBLICIDADE , MATERIAL , AUDIOVISUAL , SITUAÇÃO , ESTUPRO , VIOLAÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA .
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|