Lei nº 11.983 de 16/07/2009
Lei nº 11.983 de 16/07/2009
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Ementa | Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI - PLC 75 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Jurídico
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Catálogo |
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS , CORRELAÇÃO , DESCARACTERIZAÇÃO , DELITO , PENALIDADE , ATUAÇÃO , OCIOSIDADE , MENDIGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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