Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.197 de 01/09/2021

Lei nº 14.197 de 01/09/2021

Ementa	Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/09/2021] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 5º.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ACRESCIMO , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , ATENTADO , ESTADO DEMOCRATICO , SOBERANIA NACIONAL , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA , PROCESSO ELEITORAL , ATIVIDADE ESSENCIAL , VITIMA , PRESIDENTE , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , HONRA , AUMENTO . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ACRESCIMO , CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA , INCENTIVO , CONTROVERSIA , FORÇAS ARMADAS , PODERES CONSTITUCIONAIS . REVOGAÇÃO , LEI DE SEGURANÇA NACIONAL , DISPOSITIVOS , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ASSOCIAÇÕES , OCULTAÇÃO , EXISTENCIA , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 141, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 286, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 359-I - Acréscimo Art. 359-J, caput - Acréscimo Art. 359-J, Pena - Acréscimo Art. 359-K - Acréscimo Art. 359-L, caput - Acréscimo Art. 359-L, Pena - Acréscimo Art. 359-M, caput - Acréscimo Art. 359-M, Pena - Acréscimo Art. 359-N, caput - Acréscimo Art. 359-N, Pena - Acréscimo Art. 359-O, caput - Acréscimo Vetado Art. 359-O, Pena - Acréscimo Vetado Art. 359-P, caput - Acréscimo Art. 359-P, Pena - Acréscimo Art. 359-Q, caput - Acréscimo Vetado Art. 359-R, caput - Acréscimo Art. 359-R, Pena - Acréscimo Art. 359-S - Acréscimo Vetado Art. 359-T, caput - Acréscimo Art. 359-U, caput - Acréscimo Vetado Art. 359-U, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 359-U, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 359-U, Inciso 3 - Acréscimo Vetado As alterações entram em vigor em 01/12/2021. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 01/09/2021 Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 39, caput - Revogação Art. 39, Pena - Revogação Art. 39, § 1 - Revogação Art. 39, § 2 - Revogação As alterações entram em vigor em 01/12/2021. Lei nº 7.170 de 14/12/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 01/12/2021.