Lei nº 7.170 de 14/12/1983
Lei nº 7.170 de 14/12/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. |
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Apelido | Lei de Segurança Nacional (1983) (LSN) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21004, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 17 DE 1983. |
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Catálogo |
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , JULGAMENTO , CRIME , SEGURANÇA NACIONAL , ORDEM POLITICA E SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1988] (p. 15913, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 01/12/2021.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |