Lei nº 6.620 de 17/12/1978
Lei nº 6.620 de 17/12/1978
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1978] (p. 20465, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 30/03/1979] (p. 3, col. 3) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 35 DE 1978. |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL , DEVERES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
OBJETIVO , SEGURANÇA NACIONAL , PRESERVAÇÃO , SEGURANÇA INTERNA , SEGURANÇA EXTERNA , TERRITORIO NACIONAL .
DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , SEGURANÇA NACIONAL .
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO JUDICIAL , JULGAMENTO , REU , CRIME , SEGURANÇA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 04/06/1983] (p. 2184, col. 2)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 01/09/1983] (p. 3722, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21004, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |