Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 6.214 de 26/09/2007

Decreto nº 6.214 de 26/09/2007

Ementa	REGULAMENTA O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL DEVIDO A PESSOA COM DEFICIENCIA E AO IDOSO DE QUE TRATA A LEI 8.742, DE 7 DEZEMBRO DE 1993, E A LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 162 DO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/09/2007] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , RENDA MENSAL , SALARIO MINIMO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA IDOSA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2008] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 50 - Alteração Decreto nº 7.617 de 17/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2011] (p. 15, col. 3) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2016] (p. 3, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 2, Inciso 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 5 - Acréscimo Art. 16 - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37, § 3 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 45-A - Acréscimo Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 3, col. 3) Anexo 1 Art. 10, caput - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 12, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 12, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput - Alteração Anexo 1 Art. 15, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 6 - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 7 - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 11 - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-A, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 39, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 42 - Alteração Anexo 1 Art. 47 - Alteração Anexo 1 Art. 47-A, § 2, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 48 - Alteração Anexo 1 Art. 48-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 49, caput - Alteração Anexo 1 Art. 49, § 4 - Revogação Estas alterações entram em vigor 08/09/2018. Decreto nº 10.554 de 26/11/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2020] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 48-A, caput - Revogação Anexo 1 Art. 4 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 5, caput - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput - Alteração Anexo 1 Art. 12, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 13, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 3 - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 3-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 16, § 7 - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 11 - Revogação Anexo 1 Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 20, Parágrafo Único - Renumeração Anexo 1 Art. 20, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 20, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 25, caput - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 12 - Acréscimo Anexo 1 Art. 41-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 42, caput - Alteração Anexo 1 Art. 42, § 1, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 42, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 42, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 42, § 3 - Revogação Anexo 1 Art. 42, § 5 - Revogação Anexo 1 Art. 45, caput - Alteração Anexo 1 Art. 45-A, caput - Alteração Anexo 1 Art. 47 - Revogação Anexo 1 Art. 47-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 47-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 47-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 47-E - Acréscimo Anexo 1 Art. 48 - Alteração Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 3 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 20 - Regulamentado Decreto nº 1.744 de 08/12/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 162, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 4.712 de 29/05/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.741 de 01/10/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 34 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.554 de 26/11/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 4, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 4, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 4, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 4 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 11 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 19, Parágrafo Único [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 28, § 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 42, § 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 43 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-A [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 47-B [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 47-C [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 47-D [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 47-E [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 48 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 48, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 48, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Art. 48-A, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 7.617 de 17/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 4 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, Parágrafo Único [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, § 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, § 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, § 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, § 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, § 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, § 3-A [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, § 6 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, § 7 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, § 11 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, Parágrafo Único [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, Parágrafo Único [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, § 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, § 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-A, Parágrafo Único [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 12 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, Parágrafo Único [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 41-A, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, § 1, Inciso 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, § 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, § 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, § 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45-A, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47-A, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47-B [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47-C [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47-D [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47-E [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48-A, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Anexo 1 Art. 48-B [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48-B, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Anexo 1 Art. 49, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, § 4 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007] Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)