Decreto nº 7.617 de 17/11/2011
Decreto nº 7.617 de 17/11/2011
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Ementa | ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/2011] (p. 15, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , RENDA MENSAL , SALARIO MINIMO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
O art. 1º foi revogado na parte em que altera o o inciso VI do caput do art. 4º; o art. 8º; o inciso III do caput do art. 9º; o art. 12; o § 3º do art. 16; o art. 47; o art. 48; e o art. 48-A; todos pertencentes ao Anexo ao Decreto nº 6.214/2007.
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 7.617 de 17/11/2011]
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