Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.534 de 25/06/2025

Decreto nº 12.534 de 25/06/2025

Ementa	Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/06/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , DEFINIÇÃO , RENDA MENSAL , RENDA BRUTA , FAMILIA , HIPOTESE , EXCLUSÃO , CALCULO , EXCEÇÃO , ACUMULAÇÃO , BENEFICIO , TRANSFERENCIA , RENDA , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , POBREZA , EXTREMA POBREZA , REQUISITOS , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , BENEFICIARIO , NECESSIDADE , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , DEFICIENCIA , DESISTENCIA , REQUERIMENTO , AUSENCIA , CUMPRIMENTO , EXIGENCIA , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ACOMPANHAMENTO , MONITORAMENTO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , NOTIFICAÇÃO , SUSPENSÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DEFESA , CESSAÇÃO , RECURSO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGÃO , GESTOR , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMPETENCIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.214 de 26/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 48-A, caput - Revogação Anexo 1 Art. 4 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 4, § 2, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 5, caput - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput - Alteração Anexo 1 Art. 12, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 13, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 3 - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 3-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 16, § 7 - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 11 - Revogação Anexo 1 Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 20, Parágrafo Único - Renumeração Anexo 1 Art. 20, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 20, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 25, caput - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 12 - Acréscimo Anexo 1 Art. 41-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 42, caput - Alteração Anexo 1 Art. 42, § 1, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 42, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 42, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 42, § 3 - Revogação Anexo 1 Art. 42, § 5 - Revogação Anexo 1 Art. 45, caput - Alteração Anexo 1 Art. 45-A, caput - Alteração Anexo 1 Art. 47 - Revogação Anexo 1 Art. 47-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 47-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 47-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 47-E - Acréscimo Anexo 1 Art. 48 - Alteração Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 3 - Revogação Decreto nº 6.564 de 12/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os arts. 8º, 9º e 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214/2007. Decreto nº 7.617 de 17/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o o inciso VI do caput do art. 4º; o art. 8º; o inciso III do caput do art. 9º; o art. 12; o § 3º do art. 16; o art. 47; o art. 48; e o art. 48-A; todos pertencentes ao Anexo ao Decreto nº 6.214/2007. Decreto nº 8.805 de 07/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o caput do art. 5º; o art. 9º; o art. 12; o § 1º do art. 13; o caput e o § 1º do art. 15; os §§ 3º, 4º e 7º do art. 16; o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 42; o art. 45; e o art. 45-A; todos pertencentes ao Anexo ao Decreto nº 6.214/2007. Decreto nº 9.462 de 08/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 2º do art. 12; o caput do art. 15; os §§ 7º e 11 do art. 16; o inciso I do § 1º do art. 42; o art. 47; os incisos II e III do caput e o § 2º do art. 48; todos pertencentes ao Anexo ao Decreto nº 6.214/2007. Decreto nº 11.016 de 29/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 9-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 9-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-A, Parágrafo Único - Acréscimo