Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 8.805 de 07/07/2016

Decreto nº 8.805 de 07/07/2016

Ementa	ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/07/2016] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ASSISTENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , RENDA MENSAL , SALARIO MINIMO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA IDOSA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o caput do art. 5º; o art. 9º; o art. 12; o § 1º do art. 13; o caput e o § 1º do art. 15; os §§ 3º, 4º e 7º do art. 16; o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 42; o art. 45; e o art. 45-A; todos pertencentes ao Anexo ao Decreto nº 6.214/2007.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.214 de 26/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 2, Inciso 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 5 - Acréscimo Art. 16 - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37, § 3 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 45-A - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 8.805 de 07/07/2016] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)