Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.554 de 26/11/2020

Decreto nº 10.554 de 26/11/2020

Ementa	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/11/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/12/2020] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à entrada em vigor deste Decreto, ver artigo 2º.
Catálogo	EXECUTIVO .
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 3.687 de 02/02/1939 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.737 de 22/01/1941 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.679 de 05/02/1942 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 11.452 de 02/02/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 14.435 de 31/12/1943 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 17.428 de 27/12/1944 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.012 de 30/10/1946 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.443 de 14/01/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 22.510 de 24/01/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.270 de 30/12/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.035 de 02/06/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 25.882 de 29/11/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.157 de 06/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.555 de 06/12/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.694 de 16/01/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.334 de 07/03/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 29.608 de 30/05/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.119 de 01/11/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.583 de 21/02/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 30.955 de 07/06/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.161 de 21/07/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.143 de 22/01/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.136 de 24/06/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.453 de 04/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.096 de 19/02/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.431 de 30/04/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.618 de 04/06/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.658 de 15/06/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.960 de 02/08/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.227 de 27/09/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.711 de 31/12/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.111 de 01/04/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.877 de 09/09/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.204-A de 03/11/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.411 de 26/12/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.068 de 23/04/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.263 de 29/05/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.495 de 03/07/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.862 de 28/08/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.873 de 31/08/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.738 de 09/01/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 40.859 de 06/02/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.032 de 13/08/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.141 de 21/08/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.833 de 08/11/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.195 de 31/12/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 45.424 de 14/02/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.387 de 07/07/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.799 de 08/09/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.343 de 04/12/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.693 de 20/01/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.906 de 11/03/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.905 de 11/03/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 48.150 de 04/05/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.173 de 01/11/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.532 de 14/12/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.531 de 14/12/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.539 de 15/12/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.982 de 23/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.249 de 28/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.327 de 08/03/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.382 de 28/03/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.068 de 27/07/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.587 de 30/09/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.816 de 23/03/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.926 de 20/05/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.119 de 27/04/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 56.510 de 28/06/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 57.293 de 19/11/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.894 de 23/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.650 de 03/05/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.601 de 13/11/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 65.477 de 21/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 66.260 de 25/02/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.834 de 12/02/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 73.115 de 08/11/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.333 de 30/01/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.455 de 31/01/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.961 de 23/07/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.664 de 23/01/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.247 de 02/06/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 88.027 de 07/01/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 4, caput - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 91.513 de 07/08/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 92.789 de 17/06/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 95.650 de 19/01/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.496 de 12/08/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.855 de 28/09/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 97.071 de 21/11/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 97.595 de 29/03/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 97.986 de 24/07/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 98.340 de 30/10/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 17/01/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/03/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74 de 28/03/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 10/04/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 31/05/1991 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 31/05/1991 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/06/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 01/08/1991 ( seq-sf: 5 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 231 de 16/10/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/10/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 12/11/1991 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 482 de 26/03/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 10/06/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 28/09/1992 ( seq-sf: 7 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 14/10/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/11/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 30/11/1992 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 30/12/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 768 de 10/03/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 786 de 29/03/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 828 de 02/06/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 01/07/1993 ( seq-sf: 16 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 05/08/1993 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 11/11/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 08/12/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.034 de 30/12/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 02/03/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 10/03/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 23/03/1994 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 19/04/1994 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 12/05/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/05/1994 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 03/06/1994 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 24/06/1994 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 26/07/1994 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 24/08/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 02/09/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 15/09/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/09/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.250 de 21/09/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 27/09/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.336 de 09/12/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.359 de 30/12/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.408 de 02/03/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.493 de 17/05/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.500 de 24/05/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.535 de 27/06/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.595 de 17/08/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 04/09/1995 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/09/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 06/11/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.774 de 04/01/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.930 de 17/06/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.088 de 04/12/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 23/01/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 12/02/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/02/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 24/03/1997 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.185 de 24/03/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto de 02/06/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.293 de 04/08/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 03/12/1997 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.417 de 11/12/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.489 de 02/02/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.527 de 23/03/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.550 de 16/04/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/04/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 22/04/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/05/1998 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.770 de 03/09/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.859 de 07/12/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 08/02/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 11/02/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 25/02/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.023 de 08/04/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/07/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 16/07/1999 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 30/08/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 21/09/1999 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.281 de 08/12/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 26/01/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.344 de 26/01/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.390 de 23/03/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.453 de 09/05/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 16/07/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.627 de 10/10/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.637 de 20/10/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 08/02/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.913 de 11/09/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 10/10/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.983 de 25/10/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.261 de 06/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 4.283 de 25/06/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 05/12/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.600 de 19/02/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 06/08/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 19/08/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.845 de 24/09/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.893 de 25/11/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.900 de 26/11/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.913 de 11/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.934 de 23/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.936 de 23/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 21/01/2004 ( seq-sf: 3 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.993 de 18/02/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 4.996 de 20/02/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.108 de 17/06/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.188 de 18/08/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.254 de 27/10/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/11/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 30/12/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/08/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.558 de 05/10/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.613 de 13/12/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.623 de 19/12/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/02/2006 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.762 de 27/04/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.766 de 02/05/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 13/07/2006 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.844 de 13/07/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/07/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.862 de 01/08/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.872 de 11/08/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 02/10/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.043 de 12/02/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.097 de 24/04/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 30/04/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 10/05/2007 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 17/07/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 20/07/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.208 de 18/09/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.214 de 26/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto de 11/12/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.331 de 28/12/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.336 de 28/12/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.384 de 27/02/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 30/05/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.497 de 30/06/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.551 de 27/08/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.604 de 14/10/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.691 de 11/12/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.773 de 18/02/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 17/03/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.910 de 22/07/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 01/09/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.047 de 22/12/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.126 de 03/03/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.214 de 15/06/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.458 de 07/04/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.489 de 25/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 7.522 de 08/07/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.524 de 12/07/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.536 de 26/07/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.632 de 01/12/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.730 de 25/05/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.776 de 24/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 7.848 de 23/11/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.058 de 26/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 8.060 de 29/07/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.231 de 25/04/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.253 de 26/05/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.263 de 03/06/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.272 de 26/06/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.406 de 20/02/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.555 de 06/11/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.641 de 18/01/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.739 de 04/05/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.768 de 11/05/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.777 de 11/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 8.778 de 16/05/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 18/01/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.970 de 23/01/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.032 de 13/04/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 9.092 de 12/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Revogação Anexo 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto de 28/07/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto de 29/12/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.270 de 25/01/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.299 de 05/03/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.319 de 21/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Revogação Decreto nº 9.394 de 30/05/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.417 de 20/06/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.487 de 30/08/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.537 de 24/10/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 9.570 de 20/11/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput - Revogação Anexo 6 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 9.610 de 13/12/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.687 de 18/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Revogação Art. 4, caput - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 9.689 de 23/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19, caput - Revogação Anexo 12 - Revogação Anexo 13 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 9.695 de 30/01/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 5, caput - Revogação Anexo 3 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 9.705 de 08/02/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Revogação Anexo 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 9.808 de 29/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput - Revogação Anexo 4 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 9.813 de 30/05/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.826 de 10/06/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.837 de 14/06/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.898 de 02/07/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.985 de 23/08/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.002 de 04/09/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.022 de 20/09/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.059 de 14/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Revogação Anexo 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 10.130 de 25/11/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.182 de 19/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Revogação Anexo 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 10.191 de 27/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Revogação Anexo 3 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 10.233 de 06/02/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.244 de 13/02/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.251 de 20/02/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.259 de 28/02/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.261 de 04/03/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.305 de 01/04/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.310 de 02/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020. Decreto nº 10.351 de 18/05/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.394 de 10/06/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.429 de 17/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Revogação Anexo 2 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020.