Decreto nº 5.762 de 27/04/2006
Decreto nº 5.762 de 27/04/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, POR SESSENTA DIAS, O PRAZO PREVISTO PARA EXPEDIÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ARTIGO 2 DO DECRETO 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/2006] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXPEDIÇÃO , NORMAS , INTEGRAÇÃO , GARANTIA , ACESSO , SERVIÇO , INFORMAÇÃO , RADIODIFUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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