Decreto nº 9.837 de 14/06/2019
Decreto nº 9.837 de 14/06/2019
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/06/2019 - nº 114-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
DISPENSA , OBRIGATORIEDADE , EMISSORA , RADIODIFUSÃO , RETRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL , PERIODO , REALIZAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , FUTEBOL , PAIS , AMERICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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