Decreto nº 52.587 de 30/09/1963
Decreto nº 52.587 de 30/09/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | COMPLEMENTA O ARTIGO 15, PARAGRAFO 2, DO DECRETO-LEI 9.202, DE 26 DE ABRIL DE 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1963] (p. 8403, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1963] (p. 8460, col. 4) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , EXTERIOR , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .
DETERMINAÇÃO , VALOR , COMPOSIÇÃO , TABELA , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1971] (p. 6819, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |