Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 8.777 de 11/05/2016

Decreto nº 8.777 de 11/05/2016

Ementa	INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , POLITICA , ABERTURA , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.903 de 08/07/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 7, col. 2) Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 5 - Acréscimo Art. 9, § 2 - Alteração Decreto nº 10.554 de 26/11/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2020] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 26/12/2020.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Declaração de Legislação Correlata Art. 40 - Dispositivo Correlato Decreto nº 7.724 de 16/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Lei nº 12.965 de 23/04/2014 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016] Decreto nº 9.903 de 08/07/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016] Decreto nº 9.903 de 08/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016] Decreto nº 9.903 de 08/07/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016] Decreto nº 9.903 de 08/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016] Decreto nº 9.903 de 08/07/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 5 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016] Decreto nº 9.903 de 08/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016] Decreto nº 10.554 de 26/11/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016] Decreto nº 9.903 de 08/07/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)