Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.965 de 23/04/2014

Lei nº 12.965 de 23/04/2014

Ementa	Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Apelido	Marco Civil da Internet (2014)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/04/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 21/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
Catálogo	INTERNET , MARCO REGULATORIO .
Indexação	Clique para exibir... INTERESSADO . DIRETRIZES E BASES , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DESENVOLVIMENTO , INTERNET . PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , ANALISE , CONTEUDO , GUARDA , PROVISÃO , CONEXÃO , REGISTRO , ACESSO , APLICAÇÃO , INTERNET . INEXISTENCIA , RESPONSABILIDADE CIVIL , PROVEDOR , INTERNET , CONTEUDO , TERCEIROS , EXCEÇÃO , AUSENCIA , PROVIDENCIA , ORDEM JUDICIAL , IMAGEM VISUAL , PORNOGRAFIA , SOLICITAÇÃO , PARTICIPANTE . OBRIGAÇÃO , INFORMAÇÃO , USUARIO , ADMINISTRAÇÃO , TRAFEGO , DADOS , SEGURANÇA . CRIAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIRETRIZES E BASES , GARANTIA , DIREITOS , DEVERES , NEUTRALIDADE , ESSENCIALIDADE , ACESSO , CIDADANIA , INVIOLABILIDADE , VIDA , PARTICULAR , SIGILO , FLUXO , COMUNICAÇÕES , SERVIÇO , CONTINUAÇÃO , QUALIDADE , CONEXÃO , EXPLICITAÇÃO , CONTRATO , CLAUSULA , COLETA , UTILIZAÇÃO , DADOS . FIXAÇÃO , PRIORIDADE , SERVIÇO , EMERGENCIA , CRITERIOS , APLICAÇÃO , LEI BRASILEIRA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA . OBRIGAÇÃO , GUARDA , PRAZO , REGISTRO , DADOS , CONEXÃO , SIGILO , IDENTIFICAÇÃO , USUARIO , ORDEM JUDICIAL , ACESSO , CADASTRO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.771 de 11/05/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/05/2016] (p. 7, col. 3) Decreto nº 8.777 de 11/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 21, col. 1) Decreto nº 9.204 de 23/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2017] (p. 41, col. 1) Art. 24 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 59, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/02/2020 Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/09/2021 - nº 169-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Art. 8-C - Acréscimo Art. 8-D, caput - Acréscimo Art. 8-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 11, § 2 - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 12, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 12, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 12, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 12, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 28-A - Acréscimo Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2023] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Dispositivo Declarado Constitucional
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Lei nº 13.709 de 14/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-B [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-C [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-D, caput [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 11, § 2 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, caput [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Lei nº 13.709 de 14/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Decreto nº 9.204 de 23/11/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 28-A [Lei nº 12.965 de 23/04/2014] Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)