Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 8.771 de 11/05/2016

Decreto nº 8.771 de 11/05/2016

Ementa	REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/05/2016] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Catálogo	INTERNET , MARCO REGULATORIO .
Indexação	Clique para exibir... PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , PROVISÃO , CONEXÃO , ACESSO , APLICAÇÃO , INTERNET , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , SECRETARIA , CONSUMIDOR , SISTEMA , DEFESA , CONCORRENCIA . REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , NEUTRALIDADE , DISCRIMINAÇÃO , FLUXO , COMUNICAÇÕES , SERVIÇO , CONEXÃO , EXPLICITAÇÃO , CONTRATO , CLAUSULA , COLETA , UTILIZAÇÃO , DADOS , FIXAÇÃO , PRIORIDADE , SERVIÇO , EMERGENCIA , GRATUIDADE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 15-A, caput - Acréscimo Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-B - Acréscimo Art. 16-C, caput - Acréscimo Art. 16-D - Acréscimo Art. 16-E - Acréscimo Art. 16-F, caput - Acréscimo Art. 16-G, caput - Acréscimo Art. 16-G, § 1 - Acréscimo Art. 16-G, § 2 - Acréscimo Art. 16-H, caput - Acréscimo Art. 16-H, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16-I, caput - Acréscimo Art. 16-I, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16-J, caput - Acréscimo Art. 16-J, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 16-J, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 16-J, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16-K, caput - Acréscimo Art. 16-L, caput - Acréscimo Art. 16-L, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16-M, caput - Acréscimo Art. 16-M, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16-N, caput - Acréscimo Art. 16-N, § 1 - Acréscimo Art. 16-N, § 2 - Acréscimo Art. 16-O, caput - Acréscimo Art. 16-O, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 16-O, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 16-O, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 16-P, caput - Acréscimo Art. 19-A, caput - Acréscimo Art. 19-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 19-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 19-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 20-A - Acréscimo As alterações entram em vigor 60 dias após a publicação do Decreto nº 12.975/2026, ocorrida em 21/5/2026.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.965 de 23/04/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-C, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Art. 16-A [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-B [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-E [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-F, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-G, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-G, § 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-G, § 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-H, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-H, Parágrafo Único [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-I, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-I, Parágrafo Único [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-J, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-J, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-J, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-J, Parágrafo Único [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-K, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-L, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-L, Parágrafo Único [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-M, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-M, Parágrafo Único [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-N, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-N, § 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-N, § 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-O, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-O, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-O, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-O, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-P, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016] Decreto nº 12.975 de 20/05/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)