Decreto nº 8.771 de 11/05/2016
Decreto nº 8.771 de 11/05/2016
|
Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/05/2016] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. |
|
Catálogo |
INTERNET , MARCO REGULATORIO .
|
|
Indexação |
PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , PROVISÃO , CONEXÃO , ACESSO , APLICAÇÃO , INTERNET , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , SECRETARIA , CONSUMIDOR , SISTEMA , DEFESA , CONCORRENCIA .
REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , NEUTRALIDADE , DISCRIMINAÇÃO , FLUXO , COMUNICAÇÕES , SERVIÇO , CONEXÃO , EXPLICITAÇÃO , CONTRATO , CLAUSULA , COLETA , UTILIZAÇÃO , DADOS , FIXAÇÃO , PRIORIDADE , SERVIÇO , EMERGENCIA , GRATUIDADE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |