Decreto nº 12.975 de 20/05/2026

Decreto nº 12.975 de 20/05/2026

Ementa

Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 2º.

Classificação Temática

Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRAFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARENCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANUNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUARIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 15-A, caput - Acréscimo
  • Art. 15-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 16-B - Acréscimo
  • Art. 16-C, caput - Acréscimo
  • Art. 16-D - Acréscimo
  • Art. 16-E - Acréscimo
  • Art. 16-F, caput - Acréscimo
  • Art. 16-G, caput - Acréscimo
  • Art. 16-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16-G, § 2 - Acréscimo
  • Art. 16-H, caput - Acréscimo
  • Art. 16-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16-I, caput - Acréscimo
  • Art. 16-I, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16-J, caput - Acréscimo
  • Art. 16-J, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16-J, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 16-J, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16-K, caput - Acréscimo
  • Art. 16-L, caput - Acréscimo
  • Art. 16-L, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16-M, caput - Acréscimo
  • Art. 16-M, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 16-N, caput - Acréscimo
  • Art. 16-N, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16-N, § 2 - Acréscimo
  • Art. 16-O, caput - Acréscimo
  • Art. 16-O, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16-O, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 16-O, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 16-P, caput - Acréscimo
  • Art. 19-A, caput - Acréscimo
  • Art. 19-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 19-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 19-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 20-A - Acréscimo