Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.724 de 16/05/2012

Decreto nº 7.724 de 16/05/2012

Ementa	REGULAMENTA A LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ARTIGO 5, NO INCISO II DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 37 E NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/05/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DOCUMENTO PUBLICO .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , ACESSO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , AMBITO , EXECUTIVO , EXCEÇÃO , SIGILO BANCARIO . REGULAMENTAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , AMBITO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.408 de 24/02/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2015] (p. 2, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 7, § 3, Inciso 7 - Alteração Art. 7, § 3, Inciso 8 - Alteração Art. 7, § 8 - Acréscimo Art. 7, § 8, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7, § 8, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7, § 8, Inciso 3 - Acréscimo Decreto nº 8.777 de 11/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 21, col. 1) Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2019] (p. 18, col. 1) Art. 7, § 3, Inciso 6 - Alteração Art. 7, § 8, apenas o Caput - Alteração Art. 7, § 8, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 69, caput - Alteração Decreto nº 9.716 de 26/02/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2019] (p. 2, col. 1) Art. 30, § 1 - Repristinação Art. 30, § 2 - Repristinação Art. 30, § 3 - Repristinação Art. 30, § 4 - Repristinação Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 30 do Decreto 7.724/2012 tem a redação repristinada à vigente em 23/01/2019, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto 9.690/2019. Decreto nº 9.781 de 03/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 6, col. 2) Art. 64, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 64-A, caput - Acréscimo Art. 64-A, § 1 - Acréscimo Art. 64-A, § 2 - Acréscimo Art. 64-A, § 3 - Acréscimo Art. 64-B, caput - Acréscimo Art. 64-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 64-C, caput - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 01/08/2019. Decreto nº 11.133 de 14/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 5, col. 1) Art. 30, § 1 - Alteração Art. 30, § 7 - Acréscimo Decreto nº 11.489 de 12/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2023] (p. 1, col. 1) Art. 46 - Alteração Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 2, col. 2) Art. 7, § 3, Inciso 6 - Alteração Art. 7, § 8, apenas o Caput - Alteração Art. 7, § 8, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 28, § 1 - Acréscimo Art. 28, Parágrafo Único - Revogação Art. 28, § 2 - Acréscimo Art. 31, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 7-A - Acréscimo Art. 31, caput, Inciso 7-A - Ressalva Art. 32 - Alteração Art. 45, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 45, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 45, caput, Inciso 2, Alínea e - Acréscimo Art. 45, caput, Inciso 2, Alínea e - Ressalva Art. 45, Parágrafo Único - Alteração Art. 58, caput - Alteração Art. 58, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 58, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 58, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 64, Parágrafo Único - Revogação Art. 64-A - Alteração Art. 64-B, caput - Revogação Art. 64-B, Parágrafo Único - Revogação Art. 64-C, caput - Revogação Art. 68 - Alteração Art. 69, caput - Alteração Anexo 1 - Alteração As alterações do inc. II do caput do art. 32 e da alíena "e" do inc. II do caput do art. 45 entram em vigor em 13/11/2023.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, caput, Inciso 9 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 8.408 de 24/02/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3, Inciso 6 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3, Inciso 7 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 8.408 de 24/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3, Inciso 8 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 8.408 de 24/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 8 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 8.408 de 24/02/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 8, apenas o Caput [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 8, Inciso 1 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 8.408 de 24/02/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 8, Inciso 2 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 8.408 de 24/02/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 8, Inciso 3 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 8.408 de 24/02/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, caput [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 1 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 2 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, Parágrafo Único [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 1 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.716 de 26/02/2019 - Repristinação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.133 de 14/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.716 de 26/02/2019 - Repristinação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 3 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.716 de 26/02/2019 - Repristinação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 4 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.716 de 26/02/2019 - Repristinação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 7 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.133 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 7 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 7-A [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, Parágrafo Único [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.489 de 12/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput, Inciso 10 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 8.777 de 11/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, Parágrafo Único [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.781 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, caput [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.781 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, § 1 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.781 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, § 2 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.781 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, § 3 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.781 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-B, caput [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.781 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-B, Parágrafo Único [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.781 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-C, caput [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.781 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, caput [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)