Decreto nº 11.527 de 16/05/2023

Decreto nº 11.527 de 16/05/2023

Ementa

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 3, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º.

Classificação Temática

Administração Pública / Transparência e Governança Públicas

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , ACESSO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , AMBITO , EXECUTIVO , EXCEÇÃO , SIGILO BANCARIO , CLASSIFICAÇÃO , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) .
COMPETENCIA , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , CONTROLE , OFERTA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , INTERNET , REGISTRO , ATENDIMENTO , PEDIDO , ACESSO , INFORMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FACULTATIVIDADE , REQUERENTE , PRESERVAÇÃO , IDENTIDADE .
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , CLASSIFICAÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , DOCUMENTO SIGILOSO , PRAZO , SIGILO .
DEFINIÇÃO , ENTIDADE , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , BENEFICIARIO , RECURSOS PUBLICOS , CRITERIOS , PUBLICIDADE , INFORMAÇÕES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 3, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 7, § 8, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 7, § 8, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 28, § 1 - Acréscimo
  • Art. 28, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 28, § 2 - Acréscimo
  • Art. 31, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 7-A - Acréscimo
  • Art. 31, caput, Inciso 7-A - Ressalva
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 45, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração
  • Art. 45, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 45, caput, Inciso 2, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 45, caput, Inciso 2, Alínea e - Ressalva
  • Art. 45, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 58, caput - Alteração
  • Art. 58, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 58, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 58, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 64, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 64-A - Alteração
  • Art. 64-B, caput - Revogação
  • Art. 64-B, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 64-C, caput - Revogação
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 69, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação