Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.690 de 23/01/2019

Decreto nº 9.690 de 23/01/2019

Ementa	Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/01/2019] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ACESSO , DIVULGAÇÃO , SITE , INTERNET , INFORMAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO MISTA , REAVALIAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.716 de 26/02/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2019] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto A revogação recai sobre a parte que altera a redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os arts. 7º, 8º e 69 do Decreto nº 7.724/2012.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 7.724 de 16/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 3, Inciso 6 - Alteração Art. 7, § 8, apenas o Caput - Alteração Art. 7, § 8, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 69, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 9.690 de 23/01/2019] Decreto nº 9.716 de 26/02/2019 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)