Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/02/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , REVIGORAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , ACESSO , INFORMAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 7.724 de 16/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 30, § 1 - Repristinação Art. 30, § 2 - Repristinação Art. 30, § 3 - Repristinação Art. 30, § 4 - Repristinação Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 30 do Decreto 7.724/2012 tem a redação repristinada à vigente em 23/01/2019, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto 9.690/2019. Decreto nº 9.690 de 23/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto A revogação recai sobre a parte que altera a redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Atividade Legislativa