Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.781 de 03/05/2019

Decreto nº 9.781 de 03/05/2019

Ementa	Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 3º.
Catálogo	TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , PUBLICIDADE , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , CORRELAÇÃO , ENTIDADE , DIREITO PRIVADO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 7.724 de 16/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 64, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 64-A, caput - Acréscimo Art. 64-A, § 1 - Acréscimo Art. 64-A, § 2 - Acréscimo Art. 64-A, § 3 - Acréscimo Art. 64-B, caput - Acréscimo Art. 64-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 64-C, caput - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 01/08/2019.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 9.781 de 03/05/2019] Decreto nº 11.527 de 16/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)