Decreto nº 11.133 de 14/07/2022

Decreto nº 11.133 de 14/07/2022

Ementa

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CLASSIFICAÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , CARATER SECRETO .
CLASSIFICAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , NIVEL , ORGÃO , REGISTRO , ACESSO , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 1 - Alteração
  • Art. 30, § 7 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 13 - Dispositivo Correlato