Decreto nº 9.903 de 08/07/2019

Decreto nº 9.903 de 08/07/2019

Ementa

Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , NORMAS , POLITICA , ABERTURA , GESTÃO , UTILIZAÇÃO , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Alteração