Decreto nº 96.855 de 28/09/1988
Decreto nº 96.855 de 28/09/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INCLUI O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, NO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO 86.212, DE 15 DE JULHO DE 1981 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1988] (p. 18836, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
INCLUSÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , REGIME , AUTONOMIA LIMITADA , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |